O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria da Comarca de Apodi, recomendou, que no prazo de 120 dias, a Prefeitura Municipal apresente ao órgão o Atestado de Vistoria/Certificado de Licenciamento com a finalidade de regularizar o edifício público da Escola Municipal 12 de Outubro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do RN.
A recomendação foi o último despacho [ocorrido na última sexta-feira, 04] do Inquérito Civil nº 04.23.2376.0000099/2019-85, que tramita no órgão desde o ano de 2019. Inclusive com irregularidades constatadas e noticiadas através do Relatório de Vistoria Técnica (Documento nº 53159) que apontou que a unidade escolar 'não possui nenhum dispositivo de Proteção Contra Incêndio e Pânico'.
Ainda de acordo com a recomendação, a promotoria tomou como base que, a Prefeitura de Apodi, em duas oportunidades (Ofícios nº 153/2020 e nº 02/2021), apresentou a mesma justificativa [de que as não conformidades registradas em relatório eram inerentes aos imóveis públicos 'e que para sana-las', seria necessário planejamento financeiro.], porém, sem tomar nenhuma medida resolutiva para solucionar o problema.
Segundo aponta o Ministério Público, como existe a possibilidade de remanejamento de verbas entre os setores para atendimento prioritário, como é o caso da escola, que tem essa problemática se arrastando desde 2019, não se justifica a morosidade da Prefeitura. 'Ainda mais porque não se demonstrou de forma concreta a impossibilidade financeira de se cumprir com a citada obrigação' - trecho da recomendação.
Nosso portal, ao tomar conhecimento dos fatos através de contato com um Servidor Público do município de Apodi e consultou as informações no site do MP.
Veja trechos da recomendação:
