MPRN recomenda exoneração de servidores públicos não concursados em Apodi



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou uma recomedação à Prefeitura Municipal de Apodi, nesta última quinta-feira (21). No documento é recomendada a exoneração dos servidores públicos efetivados no âmbito municipal sem a aprovação em concurso público. O documento destaca que os servidores ingressaram antes da Constituição de 1988, na qual apresenta como requisito para estabilidade a aprovação em concurso.

De acordo com o órgão, esses servidores não gozam de estabilidade especial, requisito essencial para a manutenção no serviço público e que adentrou nos quadros da administração pública após a promulgação da Constituição em 1988. Também deverão ser considerados nulos os atos administrativos que asseguram a permanência desses servidores em atividades trabalhistas mesmo após a aposentadoria.

O MPRN afirma no documento que já houve a abertura de um inquérito civil no ano de 2017 para apurar essa situação e, mesmo após o conhecimento da administração pública, não foi adotada nenhum tipo de providência para regularizar o problema.


Estipulou-se um prazo de 30 dias para a Prefeitura Municipal de Apodi responda ao Órgão qual decisão foi tomada para regularização desse quadro. Importante destacar que a gestão do município pode optar pelo não atendimento da recomendação, no entanto, é passível de recebimento de ação civil pública por improbidade administiva.


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