[Mudou]: A não realização do rateio das sobras do FUNDEB ganhou uma nova justificativa da Prefeitura



Segundo nota emitida no dia 22 de dezembro de 2021 [relembre aqui] o motivo da não realização do rateio das sobras do FUNDEB teria sido a "falta de previsão legal". Porém, com a sanção da Lei nº 14.113/2020 que trouxe de forma 'taxativa' essa liberação, o SINTRAPMA, solicitou reconsideração da decisão do Prefeito Alan Silveira (MDB).


O pedido foi novamente negado pela Prefeitura, que argumenta "que já superou o percentual de 70% da destinação dos recursos do FUNDEB". Diante da nova alegação, o Sindicato disse que "solicitará a folha de pagamento do FUNDEB e o balancete anual para análise."





Confira a matéria na íntegra do site só SINTRAPMA:


SINTRAPMA REALIZOU ASSEMBLEIA COM OS PROFESSORES PARA DISCUTIR RATEIO DO FUNDEB

Os professores municipais se reuniram mais uma vez, na manhã desta segunda-feira (03), no auditório do SINTRAPMA para discutir sobre o rateio do FUNDEB, o prefeito negou mais uma vez o rateio, argumentando que já superou o percentual de 70% da destinação dos recursos do FUNDEB.


O SINTRAPMA solicitará a folha de pagamento do FUNDEB e o balancete anual para análise.


O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) trata-se de uma cesta de impostos usada no financiamento da educação. Conforme as novas regras do formato aprovado em 2020, 70% dos recursos precisam ir para a folha de pagamento de profissionais da Educação e o restante usado em investimentos nessa área – o que inclui pagamento de abono (ou 14º salário) aos trabalhadores.


Por regra, 70% dos recursos do Fundeb devem ser utilizados para pagamento dos servidores da Educação.


O sindicato entregará oficio esta semana no gabinete do prefeito com a campanha salaria 2022 solicitando reajuste salarial para todos os servidores públicos municipais.

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