Responsável pelo relatório do Projeto de Lei (PL) que trata da privatização dos Correios, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) finalizou seu parecer favorável à venda integral da estatal.
No texto, obtido pelo UOL, o relator diz que o PL cumpre as regras constitucionais e defende que a entrega de correspondências para todo o território nacional só é viável se houver crescimento do serviço comercial de encomendas. "Sendo assim, concluímos que os Correios brasileiros têm apenas duas escolhas: ou se fortalecer, ou morrer".
O texto prevê que caso ocorra a privatização a empresa terá o nome de Correios do Brasil e será proibido demitir funcionários sem justa causa durante 18 meses após o processo de compra.
O relator propõe também que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.
No parecer, o deputado afirma que se coloca a favor de uma venda unificada, sem segregação por regiões. Segundo ele, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda a "preservação das sinergias entre os negócios" e "preservação das vantagens competitivas". "Em decorrência disso, procedemos à adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação", diz o texto.
O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União venderia parta de ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a decisão com base em estudo do BNDES, o qual conclui que essa solução traria dificuldade de atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.
FONTE E TEXTO: Carla Araújo, UOL