Com a instituição da Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, criada pelo Prefeito Municipal de Apodi, o Sr. Alan Silveira, através da portaria nº 0241/2021 - De 09 de março de 2021 - iniciou-se o desgaste e atrito para com os Servidores Públicos.
Segundo números apontados pelo vereador Gilvan Alves (RPB), na Tribuna da Câmara, mais de 300 servidores serão afetados com esta inciativa de exoneração em massa prefeito.
O intuito e diretrizes da Comissão formada é - "a incumbência de apurar possíveis irregularidades, faltas funcionais e responsabilidade civil dos servidores públicos municipais e demais pessoas vinculadas e sujeitas ao regime funcional da administração pública municipal."- conforme consta na Portaria que cria a comissão.
Porém, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Apodi - SINTRAPMA, a comissão foi criada apenas para "demitir todos os aposentados".
Vamos entender o caso:
Os servidores de Apodi são aposentados sem integralidade e paridade, justamente por ser aplicados a eles as regras do INSS. Isto ocorre porque o município de Apodi não tem previdência própria, assim como o Estado e a União, fazendo com que seus servidores, fiquem sujeito ao regime geral da Previdência-INSS.
Assim sendo, a aposentadoria, não vem com sua integralidade e paridade com o salário do cargo, fazendo com que muitos peçam aposentadoria, porém, por não ser extinto a relação de trabalho para com o ente município (conforme diz a lei) - eles continuam no exercício das atividades, até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade - e com acumulo salarial.
A Prefeitura de Apodi:
O Palácio Francisco Pinto ainda não se manifestou publicamente sobre o assunto, desde a criação da comissão disciplinar. Porém, em conversas de bastidores, a medida se sustenta em dois pontos, sendo eles: corte de gasto com pessoal (devido o limite prudencial) e para dar espaço aos novos concursados.
Um movimento nas redes sociais levantado por pessoas aprovadas no último certame do município, foi pano de fundo para argumentação pró-demissão, apoiando o ato do Prefeito de Apodi.
Porém, a manifestação assinada pelos "aprovados" causou novas ações por parte do SINTRAPMA - que defende os servidores afetados.
O SINTRAPMA (Servidores Afetados):
Em "Carta Aberta" a população de Apodi, os servidores explicaram os motivos no quais mantém os mesmos em atividade, mesmo após a aposentadoria.
Veja um trecho transcrito:
"O que nos mantém na atividade após a Aposentadoria é o fato do Município não ter Regime Próprio de Previdência Social: Muitos não sabem, mas não existem aposentados do Município de Apodi (todos os servidores se aposentam pelas regras do INSS). Ora, se o Município garantisse a nós que não ganharíamos menos do que quando nos aposentamos, certamente optaríamos pela aposentadoria. Isso acontece pois o Município, diferentemente da União e do Estado do Rio Grande do Norte, NÃO POSSUI LEI QUE GARANTA APOSENTADORIA NO MESMO VALOR DOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE."
A Queda de Braço:
Em ato simbólico, o SINTRAPMA, após emitir Nota de repúdio contra o Prefeito Alan Silveira e sua decisão - estendeu faixas de protesto em frente a Prefeitura Municipal.
Nas faixas estavam estampado a seguinte frase: "PREFEITO, demitir em meio a uma pandemia não é pensar no futuro das pessoas".
Já nesta última quarta-feira (17), o Sindicato protocolou a defesa de 40 servidores notificados, além de protocolar um requerimento pedindo o ARQUIVAMENTO PRELIMINAR OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
O Pedido de arquivamento preliminar é motivado na ausência de justa causa, devido não ser ilegal a permanência dos aposentados na ativa, já que a aposentadoria voluntária pelo INSS, não extingue o contrato de trabalho, seja ele celetista ou estatutário.